008440000a22002050004500 341596 341596 20220318 pory50 por A lei penal na constituição José de Sousa Brito 1978 No presente texto o autor analisa os artigos 29. e 167., alinea e) da Constituição da República Portuguesa relacionando estas normas e todas referentes a direitos liberdades e garantias, que determinam em parte o conteúdo de normas penais. Estudos sobre a constituição/ Jorge Miranda,et.al.. - Lisboa : Petrony,1978 . - Vol.2,p.197-254 CONSTITUIÇÃO DIREITO PENAL BRITO José de Sousa 1939 n a 0 IPJCCDCN_28_379100000000000 2022-03-18 PJ IPJCC IPJCCDCN28.3791 2022-03-18 0 AM