006980000a22001450004500001000700000100004100007101000800048200005900056210000900115330025200124463010400376606002100480606001800501700003300519341596  a20220318              pory50          apor  aA lei penal na constituiçãofJosé de Sousa Brito  d1978  aNo presente texto o autor analisa os artigos 29. e 167., alinea e) da Constituição da República Portuguesa relacionando estas normas e todas referentes a direitos liberdades e garantias, que determinam em parte o conteúdo de normas penais.  tEstudos sobre a constituição/ Jorge Miranda,et.al.. - Lisboa : Petrony,1978 . - Vol.2,p.197-254  aCONSTITUIÇÃO  aDIREITO PENAL  aBRITObJosé de Sousaf1939