007610000a22002050004500 341585 341585 20220318 pory50 por Regime dos direitos, liberdades e garantias Jorge Miranda 1979 Breve exposição das regras gerais sobre direitos liberdades e garantias em vigor, no direito português, na Constituição da República Portuguesa de 1976. Estudos sobre a constituição/António da Silva Leal. - Lisboa : Petrony,1979 . - Vol.3,p.41-102 CONSTITUIÇÃO DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Miranda Jorge 1941- n a 0 IPJCCDCN_29_379200000000000 2022-03-18 PJ IPJCC IPJCCDCN29.3792 2022-03-18 0 AM