006320000a22001450004500001000700000100004100007101000800048200006300056210000900119330016900128463010500297606002100402606003700423700002600460341585  a20220318              pory50          apor  aRegime dos direitos, liberdades e garantiasfJorge Miranda  d1979  aBreve exposição das regras gerais sobre direitos liberdades e garantias em vigor, no direito português, na Constituição da República Portuguesa de 1976.  tEstudos sobre a constituição/António da Silva Leal. - Lisboa : Petrony,1979 . - Vol.3,p.41-102  aCONSTITUIÇÃO  aDIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  aMirandabJorgef1941-