010590000a22002170004500 341571 341571 20220318 pory50 fre Portugal Manuel António Ferreira Antunes 1994 Análise do sistema juridico português em particular a referência a sanções administrativas e sanções penais, com relevância para o sistema de contra-ordenações. Abordagem avaliativa da incidência do sistema de sanções comunitárias sobre o sistema nacional. The system of administrative and penal sanctions in the Member States of the European Communities - matinal Reports/ Comunidade Europeia. Comissão. - Luxemburgo: Office for Official Publications of the European Communities, 1994 . - p.321-351 CONTRA-ORDENAÇÃO SISTEMA JURÍDICO FRAUDE COMUNITÁRIA PORTUGAL Antunes, Manuel António Ferreira n a 0 IPJCCICE_200_642800000000000 2022-03-18 PJ IPJCC IPJCCICE200.6428 2022-03-18 0 AM 0 IPJCCICE_201_642900000000000 2022-03-18 PJ IPJCC IPJCCICE201.6429 2022-03-18 0 AM 0 IPJCCICE_199_642700000000000 2022-03-18 PJ IPJCC IPJCCICE199.6427 2022-03-18 0 AM