009320000a22001570004500001000700000100004100007101000800048200004800056210000900104330028900113463025000402606002500652606002300677606003500700700003900735341571 a20220318 pory50  afre aPortugalfManuel António Ferreira Antunes d1994 aAnálise do sistema juridico português em particular a referência a sanções administrativas e sanções penais, com relevância para o sistema de contra-ordenações. Abordagem avaliativa da incidência do sistema de sanções comunitárias sobre o sistema nacional. tThe system of administrative and penal sanctions in the Member States of the European Communities - matinal Reports/ Comunidade Europeia. Comissão. - Luxemburgo: Office for Official Publications of the European Communities, 1994 . - p.321-351  aCONTRA-ORDENAÇÃO aSISTEMA JURÍDICO aFRAUDE COMUNITÁRIAyPORTUGAL aAntunes, Manuel António Ferreira