016820000a22003490004500 341564 341564 20220318 pory50 por Por u O encarregado de proteção de dados nas pessoas coletivas públicas : notas breves para a compreensão ao seu estatuto Fernanda Maçãs,co-aut.Filipa Calvão Em suma, sem se descurar a sua vertente funcional consultiva, afigura-se que o especial estatuto de indenpendência e de controlo que o EPD detém dentro da organização o aproxima dos orgãos de fiscalização e de controlo da legalidade das pessoas coletivas. Ao mesmo tempo, cumpre destacar o papel do verdadeiro Provedor dos titulares dos dados pessoais dentro da instituição, o que ainda lhe confere uma dimensão orgânica não exclusivamente interna. Decorridos mais de dois anos desde a publicação do RGPD, é tempo, pois, de a organização das pessoas coletivas públicas refletir a natureza de orgão administrativo do EPD e de ser legal ou regulamentarmente definido o respetivo estatuto jurídico. Forum de protecção de dados. - Nº07 (dezembro 2020),p.44-62 ESTATUTO REGULAMENTO PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS UNIÃO EUROPEIA 0 Maçãs, Fernanda Calvão, Filipa n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__11124_000000000000000 2022-03-18 369302 PJ IPJCC IPJCCPP.11124 2022-03-18 0 AP