015140000a22003490004500 341556 341556 20220318 pory50 por u Sem apelo nem agravo :sobre o direito ao recurso em matéria de facto em caso de primeira condenação em segunda instância Helena Morão O presente artigo analisa a compatibilidade de primeiras condenações em recurso com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, assim como o problema das decisões de reenvio sobre a questão da pena no mesmo tipo de casos à luz de jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, concluindo que o direito ao recurso do arguido em matéria de facto impõe limites constitucionais à função de mero tribunal de revista penal do STJ. Revista do Ministério Público. - Ano 40, nº159 (julho - setembro 2019),p.155-167 Acção de Recurso TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM Supremo Tribunal de Justiça Sanção Penal Jurisprudência CEE 0 MORÃO Helena n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 369294 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP