MORÃO, Helena

Sem apelo nem agravo :sobre o direito ao recurso em matéria de facto em caso de primeira condenação em segunda instância / Helena Morão
In: Revista do Ministério Público. - Ano 40, nº159 (julho - setembro 2019),p.155-167
Acção de Recurso / TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM / Supremo Tribunal de Justiça / Sanção Penal / Jurisprudência / CEE /