012890000a22002770004500001000700000090001100007100004100018101000800059135000600067200010900073330045500182461009000637606002900727606004100756606003100797666000600828700003300834920000600867921000600873932000600879935000600885936000600891937000600897938000700903995010100910341555  a341555  a20220318              pory50          apor  au  aLevamos a sério as penas de substituição?: algumas propostas de iure condendofAndré Lamas Leite  aO autor sublinha a certeza, efectividade, eficácia e credibilidade como os traços distintivos em termos político-criminais e dogmáticos que devem guiar as normas jurídicas atinentes às penas de substituição. Para tal, analisa, de modo crítico, algumas delas, avançando com propostas de iure condendo, as quais passam, ainda, pela mais recente alteração legislativa na matéria, operada pela Lei n.º 94/2017, de 23 de Agosto.  tRevista do Ministério Público. - Ano 40, nº159 (julho - setembro 2019),p.111-154  aPena de substituição  aMedidas de substituição de Penas  aJurisprudênciayPortugal  a0  aLEITEbAndré Lamas f1977-  an  aa  ad  ak  ay  a0  aba  104IPJCCPP__1957_00000000000000052022-03-189369293aPJcIPJCCkIPJCCPP.1957n2022-03-18o0rAP