010260000a22001690004500001000700000100004100007101000800048135000600056200010900062330045500171461009000626606002900716606004100745606003100786666000600817700003300823341555  a20220318              pory50          apor  au  aLevamos a sério as penas de substituição?: algumas propostas de iure condendofAndré Lamas Leite  aO autor sublinha a certeza, efectividade, eficácia e credibilidade como os traços distintivos em termos político-criminais e dogmáticos que devem guiar as normas jurídicas atinentes às penas de substituição. Para tal, analisa, de modo crítico, algumas delas, avançando com propostas de iure condendo, as quais passam, ainda, pela mais recente alteração legislativa na matéria, operada pela Lei n.º 94/2017, de 23 de Agosto.  tRevista do Ministério Público. - Ano 40, nº159 (julho - setembro 2019),p.111-154  aPena de substituição  aMedidas de substituição de Penas  aJurisprudênciayPortugal  a0  aLEITEbAndré Lamas f1977-