017570000a22001570004500001000700000100004100007101000800048135000600056200019000062330115900252461008701411606003901498606003701537666000601574700001901580341553  a20220318              pory50          apor  au  aO novo Estatuto do Ministério Público : o fim da função de representação do Estado pelo MP(?): killing me softly with this song... with these (legal) words---fRicardo Pedro  aO breve estudo trata do tema da representação do Estado pelo Ministério Público e, em particular, dos novos desenvolvimentos, resultantes não apenas da legislação processual administrativa, mas ainda e, sobretudo, da nova orgânica do Ministério Público. Em síntese, abordam-se os seguintes tópicos: (i) previsão expressa de que a representação do Estado pelo Ministério Público é uma possibilidade e não uma obrigatoriedade; (ii) positivação no sentido de a representação do Estado, que compete aos departamentos de contencioso do Estado e interesses colectivos e difusos, manter-se circunscrita à defesa dos interesses patrimoniais do Estado, embora estando agora condicionada aos casos de especial complexidade ou de valor patrimonial particularmente relevante, mediante decisão do Procurador-Geral da República; e (iii) opção de caber ao Ministério Público, através dos referidos departamentos, organizar a representação do Estado em juízo, na defesa dos seus interesses patrimoniais, que deve ser articulada, em sede de contencioso administrativo, com as competências do JurisAPP.  tRevista do Ministério Público. - Ano40, nº159 (julho - setembro 2019),p.43-59  aEstatuto do Ministério Público  aMinistério PúblicoyPortugal  a0  aPedro, Ricardo