015730000a22003250004500 341552 341552 20220318 pory50 por u Intervenção hierárquica no processo penal no novo Estatuto do Ministério Público : primeiras notas para a revisitação da questão Rui Cardoso No artigo, o autor revisita, à luz do novo Estatuto do Ministério Público, a velha questão do âmbito da intervenção hierárquica no processo penal, concluindo que este vem fortalecer a autonomia interna, clarifica a estrutura hierárquica do Ministério Público e que a mesma é de natureza funcional, deixando expresso quem tem competência para intervir hierarquicamente nos inquéritos e que tal apenas pode suceder nos casos e termos previstos no Código de Processo Penal. Conclui ainda que assim se valoriza a hierarquia naquilo que ela deve ser verdadeiramente e se respeita integralmente a Constituição. Revista do Ministério Público. - Ano40, nº159 (julho - setembro 2019),p.23-42 Processo penal Ministério Público Estatuto do Ministério Público Poder Judicial Portugal 0 Cardoso, Rui n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 369290 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP