TY  - GEN
AU  - Simões, Euclides Dâmaso
TI  - Poderes de hierarquia do Ministério Público em matéria penal à luz do novo Estatuto
KW  - Ministério Público
KW  - Processo penal
KW  - Estatuto do Ministério Público
KW  - Poder Judicial
KW  - Portugal
ER  -