016280000a22003130004500 341551 341551 20220318 pory50 por u Poderes de hierarquia do Ministério Público em matéria penal à luz do novo Estatuto Euclides Dâmaso Simões No artigo, o autor aborda o âmbito dos poderes hierárquicos no processo penal à luz do novo Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, concluindo que a letra dos artigos 97.º, n.º 4, e 100.º, n.º 2, suporta plenamente a interpretação de que, além das intervenções previstas no Código de Processo Penal, a hierarquia do Ministério Público tem competência para intervir, emitindo directivas, ordens e instruções sobre actos processuais de outra natureza, designadamente os atinentes à gestão e administração do processo, à condução do processo e mesmo a decisões relevando de alguma discricionariedade técnica, ao abrigo dos princípios de responsabilidade e hierarquia. Revista do Ministério Público. - Ano40, nº159 (julho - setembro 2019),p.9-22 Ministério Público Processo penal Estatuto do Ministério Público Poder Judicial Portugal 0 Simões, Euclides Dâmaso n a a k y ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 369289 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP