012380000a22001690004500001000700000100004100007101000800048135000600056200012200062330068400184461008400868606002500952606002700977606003801004666000601042700002001048341548  a20220318              pory50          apor  au  aWhenever yet was your appeal denied? : sobre o direito do arguido ao recurso de decisões de recursofHelena Morão  aI. Direito ao recurso do arguido e recorribilidade. II. O Acórdão do TC n.º 49/2003 e o duplo grau de jurisdição nas primeiras condenações em segunda estância. III. A adaptação jurisprudencial das Relações e a crítica da jurisprudência constitucional. IV. A inversão jurisprudencial dos Acórdãos do TC n.ºs 412/2015, 429/2016 e 595/2018. V. A jurisprudência constitucional sobre primeiras condenações em segunda instância em pena não privativa da liberdade. VI. A jurisprudência constitucional sobre agravações da condenação em segunda instância. VII. Conclusão: um critério de recorribilidade de decisões de recurso.  tRevista do Ministério Público. - Ano40, nº158 (abril - junho 2019),p.37-50  aAcção de recurso  aDireito constitucional  aTribunal constitucionalyPortugal  a0  aMORÃObHelena