014210000a22003130004500 341539 341539 20220318 pory50 por u Notas sobre a consumação do crime de fraude-fiscal com recurso a facturas falsas Rui Correia Marques I. Razão de ordem. II. A natureza do crime de fraude fiscal. 1. Os crimes de perigo. 2. Crimes de aptidão. 2.1. A fraude fiscal como crime de aptidão. III. As facturas “falsas”, rectius, “simuladas”. 1. Negócio simulado – factura simulada. IV. O momento da consumação do crime de fraude fiscal. 1. O bem jurídico protegido. 2. A consumação do crime de fraude fiscal. 2.1. O momento da consumação do crime. 2.2. Aplicação da lei penal no tempo e prescrição. V. Síntese conclusiva. 1. Notas conclusivas. 2. Síntese crítica da corrente jurisprudencial analisada. Revista do Ministério Público. - Ano40, nº157 (janeiro - março 2019),93-124 Fraude fiscal Factura falsa Jurisprudência Portugal 0 Marques, Rui Correia n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 369277 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP