011370000a22001690004500001000700000100004100007101000800048135000600056200011000062330061000172461008700782606001800869606001800887606003100905666000600936700002500942341539  a20220318              pory50          apor  au  aNotas sobre a consumação do crime de fraude-fiscal com recurso a facturas falsasfRui Correia Marques  aI. Razão de ordem. II. A natureza do crime de fraude fiscal. 1. Os crimes de perigo. 2. Crimes de aptidão. 2.1. A fraude fiscal como crime de aptidão. III. As facturas “falsas”, rectius, “simuladas”. 1. Negócio simulado – factura simulada. IV. O momento da consumação do crime de fraude fiscal. 1. O bem jurídico protegido. 2. A consumação do crime de fraude fiscal. 2.1. O momento da consumação do crime. 2.2. Aplicação da lei penal no tempo e prescrição. V. Síntese conclusiva. 1. Notas conclusivas. 2. Síntese crítica da corrente jurisprudencial analisada.  tRevista do Ministério Público. - Ano40, nº157 (janeiro - março 2019),93-124  aFraude fiscal  aFactura falsa  aJurisprudênciayPortugal  a0  aMarques, Rui Correia