015470000a22003130004500 341535 341535 20220318 pory50 por u O mecanismo de coerência e o contencioso da União : reflexões a respeito das decisões do Comité ao abrigo do regulamento europeu de proteção de dados Marta Portocarrero,co-aut.Patrícia Fragoso Martins A entrada em vigor do RGPD apresenta desafios de diversa ordem para a comunidade jurídica. A aplicação do mecanismo de controlo da coerência e as consequências que dele decorrem no plano da protecção procedimental e processual dos particulares na União Europeia são apenas alguns deles. Em especial, perante a consagração de mecanismos decisórios complexos que envolvem entidades nacionais e europeias, será necessário clarificar o alcance exacto das garantias de que os particulares dispôem no âmbito de procedimentos que podem culminar em decisões que lhes são adversas. Forum de protecção de dados. - Nº5 (nov.2018),p.8-26 DIREITO COMUNITÁRIO PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS União Europeia 0 Portocarrero, Maria Martins, Patrícia Fragoso n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__11124_000000000000000 2022-03-18 369273 PJ IPJCC IPJCCPP.11124 2022-03-18 0 AP