012720000a22001690004500001000700000100004100007101000800048135000600056200022400062330061300286461006200899606002600961606005300987666000601040700002401046701003201070341535 a20220318 pory50 apor au aO mecanismo de coerência e o contencioso da União : reflexões a respeito das decisões do Comité ao abrigo do regulamento europeu de proteção de dados fMarta Portocarrero,co-aut.Patrícia Fragoso Martins aA entrada em vigor do RGPD apresenta desafios de diversa ordem para a comunidade jurídica. A aplicação do mecanismo de controlo da coerência e as consequências que dele decorrem no plano da protecção procedimental e processual dos particulares na União Europeia são apenas alguns deles. Em especial, perante a consagração de mecanismos decisórios complexos que envolvem entidades nacionais e europeias, será necessário clarificar o alcance exacto das garantias de que os particulares dispôem no âmbito de procedimentos que podem culminar em decisões que lhes são adversas. tForum de protecção de dados. - Nº5 (nov.2018),p.8-26 aDIREITO COMUNITÁRIO aPROTEÇÃO DE DADOS PESSOAISyUnião Europeia a0 aPortocarrero, Maria aMartins, Patrícia Fragoso