015450000a22003250004500 341533 341533 20220318 pory50 por u Legislador português, precisa-se : algumas notas sobre o regime sancionatório no regulamento geral sobre a proteção de dados (regulamento(UE)2016/679) José Lobo Moutinho 1. Introdução. 2. A necessidade de mediação de lei portuguesa em geral. 2.1. A questão da aplicabilidade directa do regulamento. 2.2. Necessidade de autorização legislativa?. 2.3. Conclusão. 3. As infracções directamente previstas no regulamento. 3.1. Natureza: contra-ordenações. 3.2. Poderes sancionatórios da autoridade de controlo. 3.3. Os responsáveis pelas contra-ordenações. 3.4. Sobre as sanções aplicáveis. 3.4.1. Um sistema punitivo flexível?. 3.4.2. O modelo de determinação das coimas. 3.4.3. Os limites máximos das coimas estabelecidas. Forum de protecção de dados. - Nº4 (jul.2017),p.40-57 Tratamento da informação Dados pessoais RECRUTAMENTO DE PESSOAL Contra-ordenação União Europeia 0 Moutinho, João Lobo n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__11124_000000000000000 2022-03-18 369271 PJ IPJCC IPJCCPP.11124 2022-03-18 0 AP