018150000a22003370004500 341514 341514 20220318 pory50 por u O problema de legitimidade da queixa-crime dos movimentos ilícitos cometidos nos cartões de crédito Paulo Gomes Pelo menos desde o ano de 2011, que se vem constatando o facto de os titulares dos cartões de crédito serem obrigados, pelas instituições emitentes dos cartões, a apresentarem queixa-crime nos órgão de polícia criminal reportando os movimentos ilícitos concernentes aos seus cartões associados às suas contas bancárias e, ulteriormente, entregarem a cópia ou declaração da queixa apresentada junto do seu balcão ou agência de crédito. Este procedimento levantou sérias dúvidas ao autor. E, por isso, resolveu-se efetuar um estudo no sentido de verificar se tal procedimento é adequado e obrigatório para os titulares dos cartões, bem como se estes têm legitimidade para apresentar a respectiva queixa-crime por burla informática pelos pagamentos efetuados não autorizados por eles. Investigação Criminal = Revista semestral de investigação criminal, ciências criminais e forenses. - Nº11 (fevereiro 2017),p.152-169 Queixa Fraude com cartão de pagamento Direito penal fiscal Direito do consumidor Instituição bancária Portugal 0 Gomes, Paulo n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__11134_000000000000000 2022-03-18 369252 PJ IPJCC IPJCCPP.11134 2022-03-18 0 AP