018680000a22003490004500 341513 341513 20220318 pory50 por u A incompetência para a investigação criminal e suas consequências Inês Rodrigues de Magalhães A (falta de) eficácia da investigação criminal em Portugal está intrinsecamente relacionada com a confusão prática que resulta de uma excessiva e desmedida flexibilização das competências investigatórias, colocando em risco o princípio da reserva de competência estabelecida na lei. As fronteiras, por vezes pouco nítidas, entre as competências dos diferentes órgãos de polícia criminal e, sobretudo, as constantes preterições por parte dos Magistrados do Ministério Público – em função de determinadas condições técnicas e logísticas – da reserva legal de competências cometidas à Policia Judiciária, tendem a originar conflitos interentidades, nomeadamente “(…) porque a criminalidade insiste em não encaixar bem nos esquemas teóricos e abstractos” (Júdice, 2004:36). Investigação Criminal = Revista semestral de investigação criminal, ciências criminais e forenses. - Nº11 (fevereiro 2017),p.130-150 Competência policial Orgão de polícia criminal Política criminal Cooperação policial Jurisprudência Polícia judiciária Portugal 0 Magalhães, Inês Rodrigues de n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__11134_000000000000000 2022-03-18 369251 PJ IPJCC IPJCCPP.11134 2022-03-18 0 AP