012910000a22003250004500 341512 341512 20220318 pory50 por u Alteração substancial dos factos por imputação de crime menos grave : estratégia processual do arguido e "caso julgado de consenso" Fernando Torrão considerando as finalidades do princípio da identidade do objeto do processo – no essencial: proteção da stratégia processual do arguido –, o presente artigo versa sobre o conceito de “alteração substancial dos factos” as situações em que, por factos novos, se imputa ao arguido crime menos grave. Investigação Criminal = Revista semestral de investigação criminal, ciências criminais e forenses. - Nº11 (fevereiro 2017),p.110-128 PROCESSO PENAL SANÇÃO PENAL ARGUIDO DOUTRINA JURÍDICA Portugal 0 Torrão, Fernando n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__11134_000000000000000 2022-03-18 369250 PJ IPJCC IPJCCPP.11134 2022-03-18 0 AP