Torrão, Fernando

Alteração substancial dos factos por imputação de crime menos grave : estratégia processual do arguido e "caso julgado de consenso" / Fernando Torrão
In: Investigação Criminal = Revista semestral de investigação criminal, ciências criminais e forenses. - Nº11 (fevereiro 2017),p.110-128
PROCESSO PENAL / SANÇÃO PENAL / ARGUIDO / DOUTRINA JURÍDICA--Portugal /