013890000a22003250004500 341504 341504 20220318 pory50 por u A problemática do tráfico de droga por via aérea : da definição do direito penal e processual aplicável Rogério Gomes Osório Procura-se encontrar solução para a problemática do tráfico de droga, nos casos em que se encontra produto estupefaciente na mala acondicionada no porão de um avião aparcado no Lado Ar de um aeroporto, definindo-se, de entre os vários diplomas legais aplicáveis, à luz de que direito penal e processual se deve aferir a responsabilidade do agente do crime: se o do país onde o avião aterrou ou um qualquer outro. Investigação Criminal = Revista semestral de investigação criminal, ciências criminais e forenses. - Nº10 (maio 2016),p.92-100 TRÁFICO DE DROGA DIREITO PENAL PROCESSO PENAL APLICAÇÃO DA LEI Portugal 0 Osório, Rogério Gomes n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__11134_000000000000000 2022-03-18 369242 PJ IPJCC IPJCCPP.11134 2022-03-18 0 AP