007380000a22002770004500 341493 341493 20220318 pory50 por u Tribunal europeu dos direitos do homem (caso Teixeira de Castro C. Portugal) Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - A.10, nº1 (jan.-mar.2000) p.145-167 TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM Jurisprudência 0 n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__11175_000000000000000 2022-03-18 369231 PJ IPJCC IPJCCPP.11175 2022-03-18 0 AP