004320000a22001330004500001000700000100004100007101000800048135000600056200008100062461008500143606004300228606002100271666000600292341493  a20220318              pory50          apor  au  aTribunal europeu dos direitos do homem (caso Teixeira de Castro C. Portugal)  tRevista Portuguesa de Ciência Criminal. - A.10, nº1 (jan.-mar.2000) p.145-167  aTRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM  aJurisprudência  a0