015130000a22003130004500 341463 341463 20220318 pory50 por Portugal u A acusação e a vertente patrimonial do crime da perda clássica à perda ampliadae arrestos correspondentes : uma proposta de solução Hélio Rigor Rodrigues O presente despacho simulado constitui um exercício onde se aborda apenas a dimensão patrimonial do crime no despacho de acusação. Procura-se abranger o maior número possível de situações e resolvê-las de uma perspectiva totalmente prática, sem outras preocupações que não a apresentação de um modelo de trabalho sobre esta matéria. Nesta proposta de peça processual, a questão patrimonial é abordada nas seguintes dimensões: promoção de confisco das vantagens no âmbito da perda clássica; liquidação do património incongruente e promoção de arresto no âmbito da perda clássica e perda ampliada. Revista do Ministério Público. - A.38, nº152 (out. - dez. 2017),p.187-206 Código de processo penal PATRIMÓNIO Portugal 0 Rodrigues, Hélio Rigor n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 369201 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP