013500000a22003250004500 341462 341462 20220318 pory50 por Portugal u Do futuro da intervenção precoce e prevenção no âmbito da violência doméstica- uma reflexão sobre os objetivos da Convenção de Istambul I.A.Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica.- alteração de paradigma; II. Medidas de interdição e de restrição ou protecção; 1.Os artigos 52.º e 53.º da Convenção; 2. A adaptação do ordenamento jurídico português; 2.1. As alterações legislativas; 2.2. Apreciação; 2.3. Propostas; III. Conclusões. Revista do Ministério Público. - A.38, nº152 (out. - dez. 2017),p.135-156 Combate contra a violência Convenção europeia dos direitos do homem CONSTITUIÇÃO 0 Almeida, Rute Cardoso n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 369200 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP