009160000a22002770004500 341448 341448 20220318 pory50 por u Brasil : diário oficial da União, lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 : estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990 (estatuto da criança e do adolescente) Revista do Ministério Público. - Ano38, nº150 (abril - junho 2017),p.217-223 Direitos da criança Vítimas de violência Brasil 0 n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 369186 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP