Brasil : diário oficial da União, lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 : estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990 (estatuto da criança e do adolescente)
In: Revista do Ministério Público. - Ano38, nº150 (abril - junho 2017),p.217-223
Direitos da criança / Vítimas de violência--Brasil /