@book{341448,
	title = {Brasil : diário oficial da União, lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 : estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990 (estatuto da criança e do adolescente)}
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