010080000a22003010004500 341447 341447 20220318 pory50 por u A responsabilidade civil por crime fiscal Rui Marques 1.Em jeito de prólogo. 2. Obrigação e responsabilidade. 3. A responsabilidade tributária. 4. A responsabilidade penal tributária. 5. A responsabilidade civil ex delicto tributário. 6. Conclusões. Bibliografia. Jurisprudência. Revista do Ministério Público. - Ano38, nº150 (abril - junho 2017),p.149-187 Responsabilidade tributária Delito tributário Portugal 0 Marques, Rui n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 369185 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP