014760000a22003250004500 341443 341443 20220318 pory50 por Macau u Análise jurídica e prática judiciária do grafíti considerado como crime de dano Cheang Kam Yiu Com base na análise jurídica acima referida e nas decisões dos tribunais dos países do sistema romano-germânico e até em Macau, sabemos que independentemente do conteúdo do Grafiti, do valor da coisa danificada, assim como da facilidade de reparação da coisa danificada para retornar ao estado original, o acto da pintura de grafiti constitui crime de dano. Caso este acto envolva simultâneamente crime e infracção administrativa, o autor está sujeito a assumir responsabilidades criminais ou administrativas, se não for responsabilizado criminalmente, ser-lhe-ão aplicadas sanções administrativas. Revista de Investigação Criminal e Sistema Jurídico. - Ano23, nº74 (out.-dez.2016),p.86-91 GRAFITO CRIME URBANO SANÇÃO ADMINISTRATIVA MACAU 0 Yiu, Cheang Kam n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__11135_000000000000000 2022-03-18 369181 PJ IPJCC IPJCCPP.11135 2022-03-18 0 AP