013670000a22003130004500 341415 341415 20220318 pory50 por u O artigo 35.º da Constituição : da génese à atualidade e ao futuro previsível Joaquim de Seabra Lopes Em conclusão: o art.35.º poderia ser uma bela bandeira para consagrar constitucionalmente o direito à protecção dos dados pessoais dos cidadãos desde que lhe fosse conferida uma formulação intemporal, resiliente às sucessivas alterações ditadas pelo progresso tecnológico, que são desejáveis e imparáveis. Uma fórmula simples do estilo de que a todos os cidadãos é garantido o direito à protecção dos seus dados pessoais, cabendo ao Estado assegurar as medidas necessárias para a defesa desse direito. Forum de protecção de dados. - Nº02 (jan.2016),p.15-49 CONSTITUIÇÃO REGULAMENTO PROTECÇÃO DE DADOS PORTUGAL 0 LOPES Joaquim de Seabra n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__11124_000000000000000 2022-03-18 369153 PJ IPJCC IPJCCPP.11124 2022-03-18 0 AP