014790000a22003010004500 341407 341407 20220318 pory50 por u A execução do acto administrativo no novo CPA : tudo como dantes Carla Amado Gomes 2015 O novo Código do Procedimento Administrativo dedica um capítulo à execução do acto administrativo, o qual vem pretensamente revolucionar o regime que constava no Código de 1991. Isto porque entrega a execução coerciva dos actos administrativos aos tribunais, salvo revisão de norma habilitativa de poderes de execução expressa, em lei especial (artigo 183º do CPA). Tal alteração, no entanto, não entrou em vigor – e é duvidoso que venha a entrar a breve trecho. O objectivo do texto é, assim, apresentar o regime de 1991, em sobrevigência, com as alterações introduzidas pelo Código de 2015, chamando a atenção para algumas dificuldades de aplicação deste regime "misto". Revista do ministério público. - Ano36, nº143 (jul. - set. 2015),p.105-127 CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ACTO ADMINISTRATIVO PORTUGAL 0 n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 369145 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP