TY  - GEN
AU  - Ramos, João Palma
TI  - Reincidência : pressupostos na lei penal portuguesa
PY  - 2015///
KW  - REINCIDÊNCIA CRIMINAL
KW  - CÓDIGO PENAL
KW  - LEGISLAÇÃO PENAL
KW  - APLICAÇÃO DA LEI
KW  - TRIBUNAL
ER  -