011220000a22003490004500 341406 341406 20220318 pory50 por u Reincidência : pressupostos na lei penal portuguesa João Palma Ramos 2015 O trabalho trata da questão respeitante aos pressupostos legais da reincidência na lei penal portuguesa e das suas implicações na actividade dos magistrados do Ministério Público com vista à sua aplicação pelos tribunais Revista do ministério público. - Ano36, nº143 (jul. - set.2015),p.9-25 REINCIDÊNCIA CRIMINAL CÓDIGO PENAL LEGISLAÇÃO PENAL APLICAÇÃO DA LEI TRIBUNAL 0 Ramos, João Palma n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 369144 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP