TY - GEN AU - Moutinho, José Lobo AU - Ramalho, David Silva TI - Notas sobre o regime sancionatório da proposta de regulamento geral sobre a protecção de dados do parlamento europeu e do conselho PY - 2015/// KW - PROTECÇÃO DE DADOS KW - SANÇÃO PENAL KW - PARLAMENTO EUROPEU KW - CONSELHO DA EUROPA ER -