013030000a22003490004500 341399 341399 20220318 pory50 por u Notas sobre o regime sancionatório da proposta de regulamento geral sobre a protecção de dados do parlamento europeu e do conselho José Lobo Moutinho, co-aut.David Silva Ramalho 2015 1. Enquadramento prévio. 2. Aplicabilidade directa do regulamento em matéria sancionatória. 3. Qualificação das infracções e concurso de normas. 4. Os responsáveis pelas infracções. 5. Sanções. 6. Questões de Direito Processual. 7. Fases seguintes do processo legislativo.8. Conclusões. Forum de protecção de dados. - Nº1 (julho 2015),p.18-33 PROTECÇÃO DE DADOS SANÇÃO PENAL PARLAMENTO EUROPEU CONSELHO DA EUROPA 0 Moutinho, José Lobo Ramalho, David Silva n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__11124_000000000000000 2022-03-18 369137 PJ IPJCC IPJCCPP.11124 2022-03-18 0 AP