018980000a22003250004500 341395 341395 20220318 pory50 por u O papel do ministério público no sistema de protecção e no encaminhamento para a adopção Norberto Martins 2005 As novas leis de Protecção de Crianças e Jovens em perigo e Tutelar Educativa, entradas em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001, produziram profundas alterações na justiça de menores. Porém, apesar de neófitas, e por isso, longe de estarem testadas, perfilam-se já "camartelos" revogadores ameaçando a sua coerência intrínseca, designadamente no que tange à composição e competências das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens. Na economia da nova legislação, o papel do Ministério Público é de relevante importância, assumindo uma posição de verdadeiro pivot em todo o sistema de protecção, importando abordá-lo, sobretudo no encaminhamento para a adopção. As recentes alterações ao instituto da adopção, produzidas com a entrada em vigor da Lei 31/03, de 22 de Agosto, designadamente com a introdução da medida de protecção de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção, merecem aqui uma abordagem reflexiva de cariz prático. Revista do ministério público. - A.26, nº101 (janeiro - março 2005),p.53-66 ADOPÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO PROTECÇÃO DE MENORES PORTUGAL 0 Martins, Norberto n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 369133 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP