012690000a22003610004500 341387 341387 20220318 pory50 por u Crime de violação de normas urbanísticas Madalena Paixão 2012 Recentemente, foi concedida tutela penal ao bem jurídico "solo" e à sua gestão racional assegurada pelas normas do direito do urbanismo. Pretende este texto prestar um contributo no que toca à contextualização em que crime de violação de regras urbanísticas emergiu. Investigação criminal = Revista semestral de investigação criminal, ciências criminais e forenses. - Nº3 (junho 2012),p.44-67 URBANISMO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DIREITO DO AMBIENTE BEM JURÍDICO CÓDIGO PENAL LEGISLAÇÃO PENAL PORTUGAL 0 Paixão, Madalena n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__11134_000000000000000 2022-03-18 369125 PJ IPJCC IPJCCPP.11134 2022-03-18 0 AP