019050000a22003370004500 341377 341377 20220318 pory50 por u Tráfico de seres humanos : a lei portuguesa e a importância da cooperação judiciária internacional Euclides Dâmaso Simões 2004 O tráfico de pessoas é um tema de inquietante actualidade. Por isso, um dos Protocolos Adicionais à Convenção de Palermo contra a criminalidade transnacional organizada versa sobre o tema, incentivando os Estados Membros a adoptarem medidas eficazes de prevenção e de repressão destes fenómenos criminais bem como de protecção às vítimas. Portugal ratificou essa Convenção e esse Protocolo Adicional, que se acham já em vigor. O direito interno carece agora de algumas modificações para se harmonizar com as exigências do Protocolo. No domínio da extradição e entrega e do auxílio judiciário mútuo em matéria penal a Convenção de Palermo constitui um repositório dos mais relevantes e avançados princípios. Com os instrumentos legais já disponíveis devem as instâncias de controlo formal relançar o combate ao crime de tráfico de pessoas na vertente da exploração sexual de outrém, pois parecem elevadas as cifras neste domínio. Polícia e justiça. - S.3, nº4 (julho-dezembro 2004),p.255-272 TRÁFICO DE PESSOAS CRIMINALIDADE TRANSNACIONAL EXTRADIÇÃO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGAL 0 Simões, Euclides Dâmaso n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__11160_000000000000000 2022-03-18 369115 PJ IPJCC IPJCCPP.11160 2022-03-18 0 AP