020530000a22003370004500 341376 341376 20220318 pory50 por u O mandado de detenção europeu : emissão e execução segundo a lei nacional Jorge Costa 2004 O artigo faz uma primeira abordagem da matéria relativa ao mandado de detenção europeu pela invocação da importância do Conselho Europeu de Tampere que impulsionou de forma assinalável a área da justiça europeia, designadamente no âmbito dos procedimentos de extradição acelerados com base no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, pedra-angular da cooperação judiciária entre os Estados Membros. Na sequência de Tampere o Conselho adoptou a Decisão-Quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os EM, a qual é, numa segunda parte, objecto de análise em alguns dos seus aspectos inovadores. Numa terceira parte, o artigo faz uma análise da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, que implementa internamente aquela DQ, percorrendo sucessivamente as Disposições Gerais, as disposições relativas aos procedimentos de emissão e finalmente as disposições relativas aos procedimentos de execução. Neste âmbito, equaciona algumas das soluções ou omissões da lei, como, v.g., a legitimidade do Ministério Público para a emissão dos mandados, direito de recurso e questões de tradução. Polícia e justiça. - S.3, nº4 (julho-dezembro 2004),p.231-254 MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EXTRADIÇÃO UNIÃO EUROPEIA PORTUGAL 0 Costa, Jorge n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__11160_000000000000000 2022-03-18 369114 PJ IPJCC IPJCCPP.11160 2022-03-18 0 AP