014100000a22003250004500 341366 341366 20220318 pory50 por u Cooperação judiciária na ordem jurídica interna : a lei portuguesa relativa à cooperação internacional Teresa Alves Martins 1994 As normas de cooperação judiciária são um factor importante de prevenção de conflitos de competência e de promoção da harmonização de legislações. A autora analisa as normas convencionais já adoptadas por Portugal nesta matéria e aprecia em que medida as disposições da lei nacional reflectem princípios e opções comuns da comunidade. A autora mostra, ainda, em que medida o tribunal e a autoridade judiciária portuguesa dispõem de mecanismos efectivos para cooperarem internacionalmente. Polícia e justiça. - S.2, nº6-7 (dezembro 1993-junho 1994),p.101-113 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL UNIÃO EUROPEIA PORTUGAL 0 Martins, Teresa Alves n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__11160_000000000000000 2022-03-18 369104 PJ IPJCC IPJCCPP.11160 2022-03-18 0 AP