010780000a22003250004500 341338 341338 20220318 pory50 por u Medidas alternativas à prisão Maria Amélia da Costa 1986 A nível de direito internacional assiste-se actualmente a um movimento de produção legislativa destinado a evitar penas privativas de liberdade no todo ou em parte. Apreciam-se medidas alternativas à prisão consagradas no actual código penal português. Polícia e justiça. - S.1, nº1-2 (jan.-jun.1986),p.57-65 POLÍTICA CRIMINAL CÓDIGO PENAL MEDIDAS DE SUBSTITUIÇÃO DE PENAS PORTUGAL 0 Louro, Maria Amélia da Costa n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__11160_000000000000000 2022-03-18 369076 PJ IPJCC IPJCCPP.11160 2022-03-18 0 AP