011470000a22003370004500 341327 341327 20220318 pory50 por u Sobre a obrigatoriedade da audição de menores : comentário ao acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 20 de Novembro de 2014, Proc.Nº 43/13.4 TMBRG.GR. RG : protecção de crianças e jovens em perigo : instrução do processo : preterição da audição do menor - nulidade da decisão Jorge Dias Duarte 2015 Revista do ministério público. - Ano36, nº141 (janeiro - março 2015),p.199-211 MENORES TRIBUNAL INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA JURISPRUDÊNCIA PROCEDIMENTO PROBATÓRIO PORTUGAL 0 Duarte, Jorge Dias n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 369065 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP