TY  - GEN
AU  - Leitão, Helena Martins
AU  - Viegas, Marta
TI  - Dos prazos de duração máxima das medidas de coação previstas nos artigos 198º e 199º do código do processo penal : de obrigação de apresentação periódica e suspensão do exercício de profissão, de função, de atividade e de direitos
PY  - 2014///
KW  - MEDIDAS DE COACÇÃO
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