015500000a22003490004500 341302 341302 20220318 pory50 por u Dos prazos de duração máxima das medidas de coação previstas nos artigos 198º e 199º do código do processo penal : de obrigação de apresentação periódica e suspensão do exercício de profissão, de função, de atividade e de direitos Helema Martins Leitão 2014 I. Objeto do Recurso II. Fundamentos do Recurso III. O Nosso Entendimento A. Exposição introdutória B. Dos princípios da legalidade e da proporcionalidade das medidas de coação C. Dos prazos de duração máxima das medidas de coação D. Prazos de duração de inquérito E. Em sentido contrário F. O princípio da legalidade e a interpretação da lei (processual) penal G. O nosso entendimento IV. Conclusões. Revista do ministério público. - Ano35, nº140 (outubro - dezembro 2014),p.221-246 MEDIDAS DE COACÇÃO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ACÇÃO DE RECURSO JURISPRUDÊNCIA PORTUGAL 0 Leitão, Helena Martins Viegas, Marta n a d k y 0 ba 0 IPJCCPP__1957_000000000000000 2022-03-18 369040 PJ IPJCC IPJCCPP.1957 2022-03-18 0 AP